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Violência doméstica e familiar contra a mulher. Ameaça. Lei Maria da Penha

Tribunal: TJMG

Tema(s): Violência doméstica e familiar contra a mulher Ameaça Lei Maria da Penha

Data de Publicação: 02/12/2019

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Lei maria da penha. Indeferimento das medidas protetivas

Tribunal: TJMG

Tema(s): Lei maria da penha Indeferimento das medidas protetivas

Data de Publicação: 10/04/2017

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Lei maria da penha. Medidas protetivas. Desnecessidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Lei maria da penha Medidas protetivas Desnecessidade

Data de Publicação: 25/10/2016

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Apelação. Lei Maria da Penha. Lesão corporal. Ação penal pública incondicionada

Tribunal: TJMG

Tema(s): Apelação Lei Maria da Penha Lesão corporal Ação penal pública incondicionada

Data de Publicação: 21/06/2013

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